Questão 526746 - Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Concurso: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) 2012

Cargo: Analista em Ciência - Área Gestão Administrativa

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ética Ética na Administração Pública Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.

Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

  • C. Certo
  • E. Errado