Questões de Concursos Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Questão 1203653

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

  • A.

    no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

  • B.

    no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.

  • C.

    a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.

  • D.

    a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.

  • E.

    a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

Questão 1203753

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

  • A.

    o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

  • B.

    há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.

  • C.

    compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

  • D.

    o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

  • E.

    a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

Questão 1203755

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto / Questão 67

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

  • A.

    o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.

  • B.

    a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.

  • C.

    a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.

  • D.

    a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.

  • E.

    o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

Questão 1203769

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto / Questão 68

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O artigo 1°, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

  • A.

    o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.

  • B. os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
  • C.

    o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.

  • D.

    os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.

  • E.

    o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Questão 1203770

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

  • A.

    as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.

  • B.

    as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.

  • C.

    o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

  • D.

    é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.

  • E.

    é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.

Questão 1203772

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto / Questão 70

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

  • A.

    a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.

  • B.

    trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.

  • C.

    eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.

  • D.

    de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.

  • E.

    a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

Questão 1198834

São Paulo Previdência - SP (SPPREV/SP) 2019

Cargo: Analista em Gestão Previdenciária / Questão 8

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 8, baseie-se no texto abaixo.

Mais vale prevenir do que remediar

Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula ? Providência ? estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

(Júlio Ribas de Almeida, inédito)

Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

  • A.

    Eles reaveram sua credibilidade quando justificaram o sentido do termo que empregaram.

  • B.

    Se não lhe convir, esqueça o dicionário, mas depois não venha a se arrepender.

  • C.

    Tudo o que ela propora inspirada naquele provérbio acabou sendo ignorado.

  • D.

    Mesmo que requerêssemos nova revisão, a edição do dicionário sairia prejudicada.

  • E.

    Todos os esclarecimentos que lhes disporam os dicionários foram preciosos.

Questão 1194667

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2019

Cargo: Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado

  • A.

    determine que o autor emende a petição inicial.

  • B.

    indefira a petição inicial.

  • C.

    julgue liminarmente improcedente o pedido.

  • D.

    determine a citação do réu.

  • E.

    julgue extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação.

Questão 1194670

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2019

Cargo: Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere:

I. Sentença de parcial procedência do pedido do autor.

II. Homologação de transação entre as partes.

III. Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.

IV. Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.

V. Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:

  • A.

    I, II, III e IV, apenas.

  • B.

    I, II, III, IV e V.

  • C.

    I, III e V, apenas.

  • D.

    II, IV e V, apenas.

  • E.

    I, II, III e V, apenas.

Questão 1198894

São Paulo Previdência - SP (SPPREV/SP) 2019

Cargo: Analista em Gestão Previdenciária / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

  • A.

    o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  • B.

    entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.

  • C.

    fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

  • D.

    a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

  • E.

    o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.