Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia...

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia...

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foram organizados nos moldes do Conselho Federal. Aos Conselhos Regionais, compete:


A

Instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.


B

Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei Nº 6.316/75 e à fiscalização do exercício profissional.


C

Propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional.


D

Julgar as infrações e enviá-las ao Conselho Federal para a aplicação das penalidades previstas na Lei Nº 6.316/75 e em normas complementares do Conselho Federal.