Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foram organizados nos moldes do Conselho Federal. Aos Conselhos Regionais, compete:
A
Instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.
B
Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei Nº 6.316/75 e à fiscalização do exercício profissional.
C
Propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional.
D
Julgar as infrações e enviá-las ao Conselho Federal para a aplicação das penalidades previstas na Lei Nº 6.316/75 e em normas complementares do Conselho Federal.
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