Com base exclusivamente no art. 4º da Lei federal nº 8.142...

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Q4795883
Teclas de Atalhos
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Com base exclusivamente no art. 4º da Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir sobre o repasse de recursos a um Município:

I. Exige-se que o Município conte com "relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".

II. O não atendimento dos requisitos pelo Município implicará em que os recursos concernentes sejam administrados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

III. Exige-se que o Município conte com "Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação".

Está CORRETO o que se afirma em:


A

I e II apenas.


B

I apenas.


C

I, II e III.


D

III apenas.


E

I e III apenas.