De acordo com as disposições da Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, analise as assertivas a seguir:
I. A assistência farmacêutica, conforme definida na Lei, constitui um conjunto de ações e serviços que tem como finalidade assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e uso racional, sendo de responsabilidade exclusiva das farmácias de qualquer natureza a sua efetiva implementação.
II. A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários, aplicando-se a ela as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas quanto a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, bem como ao registro no CRF.
III. A classificação legal de “farmácia sem manipulação ou drogaria” permite a dispensação de medicamentos em suas embalagens originais e, excepcionalmente, a manipulação de fórmulas magistrais simples, desde que o estabelecimento disponha de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
IV. É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica segundo os princípios e as diretrizes do SUS, de universalidade, equidade e integralidade, não se confundindo essa obrigação com a responsabilidade técnica e a assistência farmacêutica que devem ser prestadas pelas farmácias de qualquer natureza.
Quais estão corretas?