Leia o trecho a seguir:
Art. 182- A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes
gerais fixada em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sócias da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
SOUZA, Marcelo Lopes de. Mudar a cidade: uma introdução crítica ao
planejamento e à gestão urbanos. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2008.
p. 159.
Para garantir o bem-estar de seus cidadãos, a propriedade
urbana deve atender sua função social expressa
no Plano Diretor. Nesse sentido, para inibir a
margem de manobra dos agentes modeladores do
espaço urbano e promover a justiça social, o Poder
Público pode adotar