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Com a promulgação da Lei 1.806, de 06/01/1953, a Amazônia...
Com a promulgação da Lei 1.806, de 06/01/1953, a Amazônia Brasileira passou a ser chamada de Amazônia Legal. Sua área é delimitada em consonância com o Art. 2° da Lei Complementar nº 124, de 03/01/2007. Segundo dados do IBGE de 2021, dos 217 municípios maranhenses, 181 fazem parte dela, inclusive São Luís.
A criação dessa região de planejamento, com seus limites estendidos ao longo dos anos, tem como objetivo:
A
proibir a expansão da fronteira agrícola e incentivar a expropriação das terras indígenas
B
definir a delimitação geográfica da região política de atuação da SUDAM
C
desenvolver somente as áreas de ocorrência da Floresta Amazônica na Região Norte do Brasil
D
incentivar a exploração predatória da biodiversidade da Amazônia Internacional
E
delimitar o espaço territorial conhecido como "Polígono das Secas"