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A Lei Estadual nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991 instituiu...
A Lei Estadual nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991 instituiu a política estadual de recursos hídricos e criou o sistema estadual de gestão de recursos hídricos com o objetivo de planejar e controlar o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Essa Lei determina que a gestão dos recursos é descentralizada e a gestão partilhada entre estados, municípios e união.
(ROSS, J. L. S. Ecogeografia do Brasil, 2006, p.186.)
A unidade territorial considerada para gestão, nesse contexto, adotou:
A
a linha de cumes dos divisores de água.
B
os limites administrativos dos municípios.
C
os espaços ocupados pelas várzeas dos rios.
D
os fundos de vales, até a cota 100 m.
E
os limites da bacia hidrográfica.