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Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um...
Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, buscando sua plena e efetiva inclusão na sociedade. Este dispositivo legal é a:
A
Lei n.º 10.436/2002.
B
Lei n.º 9.394/1996.
C
Lei n.º 10.098/1994.
D
Lei n.º 8.069/1990.
E
Lei n.º 13.146/2015.