Os Instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, que constam da Lei n. 6.938/81 em seu art. 9º
A, tratam do instrumento da servidão ambiental.
Com relação aos aspectos da servidão ambiental, segundo a lei, assinale a afirmativa incorreta.
A
O proprietário rural, pessoa física ou jurídica, pode
por meio de instrumento público, instituir servidão
ambiental.
B
A servidão ambiental se aplica às áreas de propriedades
privadas, de preservação permanente e de reserva
legal.
C
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da
área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a
mesma estabelecida para a Reserva Legal.
D
O proprietário rural limita, segundo a servidão
ambiental, o uso de toda a sua propriedade ou de
parte dela para preservar, conservar ou recuperar os
recursos ambientais existentes.
E
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental,
é vedada a alteração da destinação da área, nos
casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
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