Art.12: Não será tolerada propaganda de guerra, de...
- Prova ESA - Exército - Sargento - 2021 - 8º Simulado
Art.12: Não será tolerada propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou classe;
Art.18: Ficam extintos os atuais partidos políticos e cancelados os respectivos registros.
O Ato Institucional II, foi decretado no governo de

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