A Lei da Anistia foi sancionada pelo presidente
- Prova VUNESP - PM SP - Soldado - 2022 - 3º Simulado
1____O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço sa-
ber que o Congresso Nacional decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos,
5 no período compreendido entre 02 de setembro
de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram cri-
mes
políticos ou conexo com estes, crimes eleito-
rais, aos que tiveram seus direitos políticos sus-
pensos e aos servidores da Administração Direta
10 e Indireta, de fundações vinculadas ao poder pú-
blico, aos Servidores dos Poderes Legislativo e
Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e repre-
sentantes sindicais, punidos com fundamento em
Atos Institucionais e Complementares.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6683.htm
A Lei da Anistia foi sancionada pelo presidente

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