Leia o trecho abaixo: CONSIDERANDO que a Constituição...
- Prova VUNESP - PM SP - Soldado PM de 2ª Classe Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Leia o trecho abaixo:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais;
CONSIDERANDO que se tornou imperioso dar ao País uma Constituição que, além de uniforme harmônica, represente a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução;
CONSIDERANDO que somente uma nova Constituição poderá assegurar a continuidade da obra revolucionária;
(...)
O Presidente da República resolve editar o seguinte Ato Institucional n. (...)
Art. 1º É convocado o Congresso Nacional para se reunir extraordinariamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967. (...)
É correto afirmar que a convocação do Congresso Nacional para se reunir extraordinariamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discursão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República foi feita pelo Ato Institucional

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