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O Decreto-Lei i nº 7.586, que restabeleceu a Justiça...
O Decreto-Lei i nº 7.586, que restabeleceu a Justiça Eleitoral no país, ficou conhecido como:
A
Lei Eurico Gaspar Dutra
B
Lei de Redemocratização
C
Lei Agamenon
D
Lei Cidadã
E
Lei Monroe