No contexto de disputas internas que perdurou toda a...
- Prova CESGRANRIO - Concurso Nacional Unificado - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
No contexto de disputas internas que perdurou toda a ditadura, a transição para o regime democrático começou a dar sinais no governo de Ernesto Geisel – penúltimo presidente militar e representante da ala moderada. A chamada transição negociada foi marcada pelo controle do processo feito pelo governo militar por meio de constantes mudanças nas regras políticas.
Diante do exposto, é correto afirmar que o instrumento jurídico fundamental para a transição negociada no Brasil foi:

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