Nessa Carta Magna, houve a criação de medidas provisórias...
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Q3332290
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - PM SP - Soldado PM de 2ª Classe Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Nessa Carta Magna, houve a criação de medidas provisórias, que permitem ao presidente da República, em emergência, decretar leis que só posteriormente serão examinadas pelo Congresso Nacional.

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