A interpretação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 (ADPF 153), ao manter a validade da Lei de Anistia para os agentes da repressão, está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que valida anistias promulgadas por regimes autoritários como mecanismos legítimos de pacificação nacional.