Com base exclusivamente na Lei federal nº 12.528, de 18 de...

Com base exclusivamente na Lei federal nº 12.528, de 18 de...

Com base exclusivamente na Lei federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e no Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a que ela remete (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a Comissão Nacional da Verdade.


A

Foi vinculada ao Ministério Público Federal, com atribuição para propor ações penais contra os responsáveis identificados.


B

Limitou-se às violações praticadas entre 1964 e 1985, com competência para processar e punir os agentes identificados.


C

Examinou violações de direitos humanos ocorridas de 1946 a 1988, sem caráter jurisdicional ou persecutório.


D

Foi composta por quinze membros eleitos pelo Congresso Nacional, com mandato de duração indeterminada.


E

Teve por finalidade a reparação econômica das vítimas, mediante indenizações fixadas por deliberação da própria comissão.