Com base exclusivamente na Lei federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e no Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a que ela remete (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a Comissão Nacional da Verdade.
A
Foi vinculada ao Ministério Público Federal, com atribuição para propor ações penais contra os responsáveis identificados.
B
Limitou-se às violações praticadas entre 1964 e 1985, com competência para processar e punir os agentes identificados.
C
Examinou violações de direitos humanos ocorridas de 1946 a 1988, sem caráter jurisdicional ou persecutório.
D
Foi composta por quinze membros eleitos pelo Congresso Nacional, com mandato de duração indeterminada.
E
Teve por finalidade a reparação econômica das vítimas, mediante indenizações fixadas por deliberação da própria comissão.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.