Considerando a administração judiciária no Império,
assinale a alternativa correta.
A
Marcada pelo anseio por romper com a estrutura
administrativa herdada da monarquia
portuguesa, a estrutura judiciária brasileira
extinguiu os elementos institucionais cuja origem
remontava à tradição jurídica do Antigo Regime.
B
Prevista constitucionalmente, a promulgação do
Código Civil Brasileiro em 1832 antecedeu a
criação do código criminal, ocorrida apenas
durante a República, e suplantou os padrões
jurídicos das Ordenações Filipinas até então
vigentes.
C
As normas jurídicas do Império proibiam
legalmente a atuação dos advogados em prol das
demandas colocadas por escravos e libertos,
uma vez que tanto um como o outro não eram
contemplados com direitos políticos
constitucionais até 1889.
D
Elaborada em contexto de crise das instituições
imperiais, a Reforma Judiciária de 1871 tinha por
intenção ampliar os poderes jurídicos do
Conselho de Estado e reforçar os campos de
atuação das esferas judiciais locais, em
detrimento das atribuições dos juízes de direito.
E
A criação do Supremo Tribunal de Justiça, em
1828, foi acompanhada pela crítica social e
política à magistratura, o que explica a instituição
do Tribunal do Júri e dos Juízes de Paz como
forma de limitação do poder dos magistrados de
carreira.
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