Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

Considerando que o artigo 61 do CTB estabelece a velocidade máxima permitida de 30 km/h para vias locais não sinalizadas, o fato de uma via local ter sido regulamentada com placas R19 de 50 km/h
  • A. é irregular, porque a sinalização não pode estabelecer qualquer velocidade superior à máxima da regra geral.
  • B. é irregular, porque a sinalização não pode estabelecer velocidade 20% superior à máxima da regra geral.
  • C. só poderá ser regularizado se no local passar a operar radar fixo devidamente sinalizado, com sinalização vertical de advertência.
  • D. é regular somente se houve homologação expressa do Conselho Estadual de Trânsito.
  • E. é regular, pois a sinalização prevalece sobre a regra geral, que se aplica somente a locais não sinalizados.