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Q861405
Teclas de Atalhos
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A penalidade de cassação do documento de habilitação será
aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurando-se ao
infrator amplo direito de defesa. O infrator poderá requerer
sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários
à habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho
Nacional de Trânsito decorridos
A
2 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
B
6 meses da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
C
3 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
D
4 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
E
5 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.