Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997)

Julgue os itens subsequentes acerca de legislação de trânsito e transporte urbano. A autoridade competente para conceder os serviços de transporte coletivo de passageiros pode estabelecer exigências adicionais às previstas no Código de Trânsito Brasileiro, referentes às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto dos veículos.
  • C. Certo
  • E. Errado