A autoridade competente para conceder os serviços de transporte coletivo de passageiros...

A autoridade competente para conceder os serviços de transporte coletivo de passageiros pode estabelecer exigências adicionais às previstas no Código de Trânsito Brasileiro, referentes às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto dos veículos.
C
Certo
E
Errado