Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:
  • A. Criar Câmaras Temáticas.
  • B. Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
  • C. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
  • D. Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.