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Q846353
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos
Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:
A
Criar Câmaras Temáticas.
B
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
C
Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
D
Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro
e licenciamento de veículos.