A autoridade portuária ou a entidade concessionária...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 5º Simulado - 2020
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei n. 9.503/1997 –, julgue os itens a seguir.
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito, com a interveniência dos municípios e estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.

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