Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer...
- Prova Questões Inéditas - DETRAN SP - Agente Estadual de Trânsito - 2018
Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique a proibição do direito de dirigir, a autoridade de trânsito competente tomará as seguintes providências com base no artigo 42 da Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena e promulgada pelo Decreto n. 86.714, de 10 de dezembro de 1981:
I – recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o prazo;
II – comunicar à autoridade que expediu ou em cujo nome foi expedido o documento de habilitação a suspensão do direito de usá-la, solicitando que notifique ao interessado da decisão tomada;
III – indicar, no documento de habilitação, que ele não é válido no território nacional, quando se tratar de documento de habilitação com validade internacional.
Está(ão) correto(s):

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