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A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pela Lei n.º 3.616/2...

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Q1436074
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Prova: COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Transporte - 2019

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pela Lei n.º 3.616/2011, é órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito aplicadas pela prefeitura, em matéria de trânsito.

Sobre a atuação da JARI, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atuação dos membros da JARI é de caráter voluntário e irrecusável.

B

A exoneração do servidor do seu cargo de origem, por qualquer motivo, não necessariamente implica o seu desligamento imediato da JARI.

C

O mandato dos membros é de um ano, vedada a recondução.

D

O prefeito municipal indica integrante com conhecimento comprovado na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.

E

A JARI possui uma única competência, que é a de julgar os recursos interpostos pelos infratores, sendo que outras providências administrativas competem às entidades executivas de trânsito.