Caso o infrator opte pelo sistema de notificação...
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CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 3º Simulado Pós Edital - Espanhol - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 3º Simulado Pós Edital - Inglês - 2021
Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n. 9.503/1997) e suas alterações, incluindo as da Lei n. 14.071/2020, julgue os seguintes itens.
Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

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