Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua ...

julgar os recursos interpostos pelos infratores.

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação — RENACH.

opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.