Questões de Concurso de Decreto nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal - Direito Administrativo

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Questão 858045

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 10

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, são membros da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP), EXCETO um representante da:
  • A. Controladoria-Geral da União.
  • B. Advocacia Geral da União.
  • C. Casa Civil da Presidência da República.
  • D. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

Questão 847228

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem / Questão 20

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, quanto às contratações sustentáveis é correto afirmar que:
  • A. A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório deverá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.
  • B. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos, explicitando as razões para a suspensão do caráter competitivo do certame.
  • C. É vedado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação cumular a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública.
  • D. O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

Questão 905109

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante
  • A. do Ministério da Saúde.
  • B. do Ministério das Cidades.
  • C. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
  • D. da Casa Civil da Presidência da República.
  • E. do Congresso Nacional.

Questão 822052

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP é composta por
  • A. dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • B. um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a Presidência.
  • C. dois representantes da Casa Civil da Presidência da República.
  • D. um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que exercerá a Vice-Presidência.
  • E. dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Questão 822112

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com o Decreto no 7.746/2012, a função de Secretaria- Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP será exercida pela Secretaria
  • A. de Logística e Tecnologia da Informação.
  • B. do Patrimônio da União.
  • C. da Fazenda.
  • D. da Assistência Social.
  • E. do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Ambiental.

Questão 1132255

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - MT (IFMT/MT) 2019

Cargo: Tecnólogo em Gestão Pública / Questão 23

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT (IFMT)

Nível: Superior

De acordo com o que preconiza a Lei 8.666/93, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde à dispensa de licitação:

  • A.

    Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

  • B.

    Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  • C.

    Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  • D.

    Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • E.

    Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda pelas entidades equivalentes.

Questão 715529

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 91

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

No que diz respeito à logística sustentável e ao Decreto n.º 7.746/2012, julgue os itens que se seguem. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras fundamentando-se em critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no referido decreto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 715530

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

No que diz respeito à logística sustentável e ao Decreto n.º 7.746/2012, julgue os itens que se seguem. No instrumento convocatório para a aquisição de bens, a administração pública federal direta e as empresas estatais dependentes poderão exigir que os bens sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 901985

Universidade Federal do Pará - PA (UFPA/PA) 2017

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 23

Banca:

Nível: Médio

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:
  • A. Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
  • B. A CISAP é composta por 10 representantes.
  • C. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
  • D. Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
  • E. Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.

Questão 929628

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

O Artigo 9º do Decreto nº 7.746/2012 institui a CISAP. Dentre as competências desse Órgão, é correto apontar:

  • A. A fiscalização exclusiva das empresas estrangeiras e o controle de práticas ilícitas de biopirataria.
  • B. Contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte e investimento em fontes de energias fósseis.
  • C. A criação de normas para elaboração de ações de logística sustentável e de ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade.
  • D. Estratégias de sensibilização e capacitação de servidores e execução das ações contra órgãos e empresas consideradas poluentes.