Questões de Concurso de Decreto nº 9.094/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuári - Direito Administrativo

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Questão 1043054

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Planejamento / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de serviço prestado naquele âmbito, necessária para ingressar com seu pedido de aposentadoria junto ao órgão previdenciário municipal. De acordo com as disposições do Decreto Federal no 9.094, de 17 de julho de 2017, que disciplina a simplificação e racionalização de serviços públicos, o órgão federal
  • A. somente estará dispensado da exigência de documentos autenticados se o interessado for servidor público e assinar declaração de responsabilidade sob as penas da lei.
  • B. estará obrigado a fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, no prazo máximo de 5 dias úteis.
  • C. não exigirá autenticação de documentos ou reconhecimento de firma apenas na hipótese de haver convênio ou termo de colaboração operacional com o município onde a certidão será utilizada.
  • D. poderá, a seu critério e de acordo com normatização interna vigente, conferir gratuidade de taxa ou emolumento para a expedição de certidão, bem como dispensa de autenticação de documentos.
  • E. não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.

Questão 1043505

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à concessão de benefício assistencial no âmbito do Município. De acordo com as disposições do Decreto Federal n2 9.094/2017, que trata da racionalização e avaliação do serviços públicos,
  • A. o cidadão poderá exigir do órgão demandado a expedição da certidão requerida em até 15 dias úteis, salvo se necessária a comprovação de situação de fato ou de direito imprescindível à prática do ato.
  • B. caso o órgão demandado necessite de atestado de outro órgão federal para expedir a certidão, deverá obtê-lo diretamente, sendo vedado imputar a obrigação de apresentação pelo interessado, salvo disposição legal em contrário.
  • C. poderá ser dispensada a apresentação de cópias autenticadas de documentos de identificação do solicitante e de outros necessários à expedição da certidão, desde que o órgão demandado possua convênio ou acordo de colaboração com os órgãos responsáveis.
  • D. o órgão demandado não poderá cobrar nenhuma taxa ou emolumento do solicitante, independentemente da situação financeira do mesmo, podendo exigir, apenas, o pagamento por expedição de segunda via de documento necessário à expedição da certidão requerida.
  • E. o demandante poderá ser dispensado da apresentação do reconhecimento de firma em declarações relativas a situações de fato ou de direito necessárias à expedição da certidão, a critério do órgão demandante e desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

Questão 972831

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 59

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,
  • A. poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.
  • B. os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
  • C. o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.
  • D. o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.
  • E. o órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Questão 999068

Cargo: / Questão 25

Banca:

Nível:

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao conteúdo programático de Administração Pública. De acordo com as disposições do Decreto no 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos
  • A. a comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.
  • B. é vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.
  • C. todas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente da condição econômica do usuário.
  • D. o próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no ato.
  • E. os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.

Questão 995906

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissão, a comprovação de determinado requisito de regularidade constante da base de dados oficial de outro órgão da Administração Pública federal. De acordo com as disposições do Decreto no 9.094/2017, que trata da simplificação, racionalização e avaliação dos serviços prestados ao usuários de serviços públicos, referido cidadão
  • A. poderá atestar, pessoalmente, a situação de regularidade, sendo tal informação dotada de fé pública, somente podendo ser desconsiderada se houver indícios de fraude ou falsidade ideológica, sujeitas às penalidades cabíveis.
  • B. não está obrigado a fornecer certidão comprobatória da referida regularidade, devendo o órgão encarregado pela emissão do documento efetuar consulta direta ao banco de dados disponível do órgão público detentor da informação.
  • C. está obrigado a fornecer certidão de regularidade, nos termos requeridos pelo órgão encarregado da emissão do documento, não podendo, contudo, ser-lhe imputado qualquer custo a título de taxa ou emolumento, independentemente de sua situação financeira.
  • D. poderá exigir do próprio órgão encarregado pela emissão do documento e emissão de certidão de regularidade, incorrendo em ato de improbidade a autoridade que se negar a expedi-la.
  • E. embora seja obrigado a providenciar e fornecer a correspondente certidão de regularidade, arcando com os custos correspondentes, salvo se hipossuficiente nos termos da lei, poderá exigir a expedição da mesma no prazo máximo de 5 dias úteis.

Questão 1017901

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 107

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens. O usuário que apresentar solicitação de simplificação para um serviço público deve inserir em seu formulário a descrição dos fatos, o serviço objeto de simplificação e a proposta de melhoria.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1017902

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 108

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens. O decreto em questão estabelece normas para o atendimento aos usuários dos serviços públicos, que são entendidos como cidadãos, ou seja, somente as pessoas físicas de direito privado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1017903

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 109

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens. Documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas podem ser, em regra, fornecidos por órgãos públicos sem a autorização dos referidos usuários.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1017904

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens. Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, ainda que indiretamente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 981954

Câmara de Palmas - TO 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 47

Banca: COPESE / UFT

Nível: Médio

O Decreto nº 9.094/2017 no Art. 14 explicita que no formulário Simplifique deve constar, EXCETO:
  • A. A identificação do solicitante.
  • B. a especificação do serviço objeto da simplificação.
  • C. a descrição dos atos e fatos
  • D. é obrigatória a apresentação da proposta de melhoria.