Segundo a Legislação Sanitária Geral:

A Vigilância Sanitária define o grau de risco sanitário das atividades econômicas civis e militares, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e dá outras providências.

Decreto nº 7.508 - de 28 de junho de 2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação da saúde municipal.

Resolução SESA/PR nº 496/2015 – Institui o Sistema Estadual de Informação em Vigilância Sanitária – SIEVISA – para o registro e obtenção de dados relativos às ações de Vigilância Sanitária no Estado do Paraná.

Lei nº 9.782 - de 26 de janeiro de 2019 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.