Segundo a Instrução Normativa n° 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
Em qualquer hipótese, o servidor tem o direito de recusar o encargo de gestor ou fiscal.
É vedada a contratação de terceiros para subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração.
A compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades devem ser considerados na indicação de servidor como fiscal.
Antes da formalização do ato de designação, é dispensada a cientificação do servidor acerca da sua indicação para atuar como fiscal.
Em caso de afastamento definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, a competência de suas atribuições recairá sobre o servidor em exercício há mais tempo no órgão.