Agindo em conformidade com a Resolução CNJ n° 522/2023, um...

providenciar a adequação ao MoReg-Jus dos sistemas informalizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário, no prazo máximo de 6 meses quanto aos requisitos funcionais e de 1 ano quanto aos requisitos não funcionais.

armazenar no Repositório de Arquivos Digitais em Nuvem (RAD-Cloud), os processos, dossiês e documentos de guarda longa ou permanente de sistemas legados menos aderentes ao MoReg-Jus.

informar semanalmente, durante o desenvolvimento, a relação dos requisitos não atendidos, identificando se pertencem ao sistema principal ou aos serviços em nuvem interligados.

providenciar a adequação ao MoReg-Jus dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário, no prazo máximo de 3 anos, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de 100% dos metadados.

aplicar os requisitos não funcionais relacionados à segurança em detrimento de outros, na especificação e no desenvolvimento de funcionalidade em que se constate conflito entre requisitos.