Sobre o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Ouro ...

A Comissão detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

À comissão de Legislação, Justiça e Redação, com auxílio das Assessorias Técnicas da Casa, compete analisar as provas e o mérito do requerimento de criação de CPI, cabendo-lhe emitir parecer conclusivo sobre a criação da mesma

A vedação de participação na Comissão recai exclusivamente sobre o Presidente da Câmara, dada sua função de autoridade responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem

O relatório da CPI será submetido à apreciação e deliberação do Plenário