Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa CORRETA.
Nos casos de contratação por inexigibilidade, a execução da fase de Elaboração dos Estudos Preliminares da STIC é dispensada.
Nas contratações, autoriza-se prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, previamente à assinatura do contrato, documentação de funcionários com o objetivo de aferir a qualificação técnica ou a formação da equipe que prestará os serviços contratados.
O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação não poderá ser objeto de contratação, mesmo se submetido à supervisão de servidores do órgão.
É vedado, nas contratações, reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência.
Poderão ser objeto de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação mais de uma solução em um único contrato, bem como gestão de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo segurança da informação.