Questões de Concurso de Lei Orgânica - AGU - Legislação dos Órgãos

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Questão de Concurso - 739322

Concurso AGU Analista Técnico Administrativo 2014

Questão 77

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

Acerca das atribuições dos órgãos da Advocacia-Geral da União, analise as afirmativas.

I. Quando se tratar de Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, caberá à Corregedoria-Geral da Advocacia da União decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração.

II. A emissão de parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

III. Incumbe ao Advogado-Geral da União homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.

IV. A Consultoria-Geral da União coordenará o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

  • A. I.
  • B. III.
  • C. I e II.
  • D. II e IV.
  • E. III e IV.

Questão de Concurso - 739785

Concurso AGU Técnico em Contabilidade 2014

Questão 76

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Médio

Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar nº 73/93, o órgão de execução.
  • A. Defensoria Pública da União.
  • B. Procuradoria Regional da União.
  • C. Gabinete do Advogado-Geral da União.
  • D. Corregedoria da Advocacia-Geral da União.
  • E. Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Questão de Concurso - 739786

Concurso AGU Técnico em Contabilidade 2014

Questão 77

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Médio

O Advogado-Geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União, será escolhido, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, dentre
  • A. cidadãos de reputação ilibada.
  • B. membros do Congresso Nacional.
  • C. candidatos indicados pelo Presidente do Senado.
  • D. integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional.
  • E. advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão de Concurso - 1037122

Concurso AGU Arquivista 2018

Questão 35

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

  • A.

    Colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

  • B.

    Editar o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

  • C.

    Organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União.

  • D.

    Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.

  • E.

    Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União.

Questão de Concurso - 1037205

Concurso AGU Técnico em Comunicação Social 2018

Questão 33

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União
  • A. apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.
  • B. apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.
  • C. os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.
  • D. os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.
  • E. o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.

Questão de Concurso - 933466

Concurso AGU Procurador Federal de 2ª Categoria 2004

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes. A competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar débitos fiscais não é exclusiva, podendo ser objeto de delegação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 690676

Concurso AGU Procurador Federal 2013

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito à estrutura da AGU e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.

Conforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Consultoria-Geral da União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 680579

Concurso BACEN Procurador do Banco Central do Brasil 2013

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de diminuir os processos judiciais e de garantir a celeridade da resolução da controvérsia, inclusive para as hipóteses que envolvam interesse da administração pública federal, e tendo em vista, ainda, a correta representação judicial de agentes públicos, assinale a opção correta.

  • A.

    A câmara de conciliação e arbitragem não tem competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à conciliação.

  • B.

    A autorização conferida à Advocacia-Geral da União para representação judicial dos titulares de cargos de direção e assessoramento superiores por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, abrange a possibilidade de impetração de habeas corpus e de mandado de segurança.

  • C.

    Para obter dos órgãos e entidades da administração pública federal informações para subsidiar sua atuação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá solicitar a intervenção do advogado-geral da União.

  • D.

    A competência da câmara de conciliação e arbitragem para a conciliação de controvérsias de natureza jurídica entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal não se estende aos conflitos já judicializados.

  • E.

    Não obtida a conciliação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá propor ao advogado-geral da União o arbitramento da controvérsia de natureza jurídica estabelecida entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal.

Questão de Concurso - 658666

Concurso ANTT Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito 2013

Questão 90

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.

O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 581567

Concurso INPI Analista de Planejamento - Área Suporte à Gestão 2012

Questão 107

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, julgue os itens subsequentes.

O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos.

  • C. Certo
  • E. Errado