Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Agências Federais Agência Nacional de Transportes - ANTT Legislação Aplicada - Agência Nacional de Transportes - ANTT

No que se refere às competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, analise as seguintes atribuições:

I - Propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade, para exploração da infra-estrutura, bem como para a prestação de serviços de transporte terrestre.

II – Proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério dos Transportes, com antecedência mínima de quinze dias.

III – Propor ao Ministério dos Transportes a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços afetos a sua competência.

IV –Centralizar o acompanhamento e a fiscalização da execução dos atos de outorga, mediante convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V – Representar o Brasil junto aos organismos internacionais de transporte e em convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais.

Está correto somente o que se afirma em:

  • A.

    I, II e V;

  • B.

    I, III e V;

  • C.

    II, III e IV;

  • D.

    III, IV e V;

  • E.

    II, IV e V.