Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Agências Federais Agência Nacional de Transportes - ANTT Legislação Aplicada - Agência Nacional de Transportes - ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

  • A.

    recolher subsídios para o processo decisório da ANTT;

  • B.

    dar publicidade à ação regulatória da ANTT;

  • C.

    impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço;

  • D.

    identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública;

  • E.

    propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte terrestre a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões.