Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Conselhos Federais Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Legislação Aplicada

Segundo a Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito, é correto afirmar.

  • A.

    O auto de infração vale como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor, ou quando for de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo.

  • B.

    Salvo disposição em contrário, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito e em regulamentação específica.

  • C.

    Na Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.

  • D.

    Nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação da Autuação deverá ser remetida ao Ministério dos Transportes,para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo proprietário do veículo.

  • E.

    Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao condutor infrator, que, para os fins dessa Resolução, se equipara ao proprietário do veículo, cabendo-lhe a remessa ao arrendatário do veículo.