Questões de Concurso de Legislação Aplicada - TCE SC - Legislação dos Órgãos

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Questão de Concurso - 814652

Concurso TCE Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração 2015

Questão 46

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 417401

Concurso MPE Procurador 2010

Questão 41

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

  • A.

    10 dias após o encerramento do exercício.

  • B.

    30 dias após o encerramento do exercício.

  • C.

    60 dias após o encerramento do exercício.

  • D.

    90 dias após o encerramento do exercício.

  • E.

    180 dias após o encerramento do exercício.

Questão de Concurso - 417402

Concurso MPE Procurador 2010

Questão 42

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:

  • A.

    Aprovadas ou Reprovadas.

  • B.

    Regulares ou Irregulares.

  • C.

    Regulares ou Reprovadas.

  • D.

    Aprovadas, Aprovadas em Parte e Reprovadas.

  • E.

    Regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Questão de Concurso - 417403

Concurso MPE Procurador 2010

Questão 43

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

A Resolução nº TC-16/94, define quais os documentos que constituem-se em regulares comprovantes da despesa pública. Dos comprovantes abaixo relacionados qual não se enquadra nessa definição.

  • A.

    Orçamento.

  • B.

    Nota fiscal.

  • C.

    Recibo.

  • D.

    Folha de pagamento.

  • E.

    Bilhete de passagem.

Questão de Concurso - 417404

Concurso MPE Procurador 2010

Questão 44

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

A Resolução nº TC-16/94, define quais as despesas públicas de natureza sigilosa. Dentre as despesas abaixo relacionadas, qual não se enquadra nesta classificação:

  • A.

    Representação de Gabinete do Vice-Governador.

  • B.

    Representação do Gabinete de Secretário de Estado.

  • C.

    Representação de Gabinete do Governador do Estado.

  • D.

    Diligências policiais realizadas pela Polícia Militar e Polícia Civil do Estado.

  • E.

    Manutenção da residência do Governador.

Questão de Concurso - 417405

Concurso MPE Procurador 2010

Questão 45

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Segundo a Resolução nº TC 16/94, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os cargos em comissão, serão integrados, entre outros, pelos seguintes documentos:

I. Ato de nomeação.

II. Laudo de Inspeção de Saúde, procedida por órgão médico oficial, salvo quando se tratar de servidor público, em efetivo exercício.

III. Comprovante da existência da vaga.

IV. Declaração de não acumulação de cargos.

V. Termo de posse e Declaração de bens.

Estão corretas as opções:

  • A.

    I, II, III, IV e V.

  • B.

    I, II, III e V.

  • C.

    I, III e IV.

  • D.

    II e V.

  • E.

    III e IV.

Questão de Concurso - 417406

Concurso MPE Procurador 2010

Questão 46

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

De acordo com o art. 108 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC 202/2000), em relação às medidas previstas nos seus arts. 43, III, e 75, qual o prazo, contado a partir do recebimento da documentação respectiva, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem para encaminhar a cobrança de valores não pagos referentes à responsabilização e à aplicação de multas?

  • A.

    15 dias.

  • B.

    30 dias.

  • C.

    45 dias.

  • D.

    60 dias.

  • E.

    90 dias.

Questão de Concurso - 417407

Concurso MPE Procurador 2010

Questão 47

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Conforme a Lei nº 202/2000, sobre recursos e revisão é correto afirmar que:

  • A.

    Embargos de Declaração não poderão ser opostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

  • B.

    O Recurso de Reexame, cabível em decisão prolatada em qualquer processo, poderá ser interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

  • C.

    O Recurso de Reconsideração pode ser interposto pelo Ministério Público, dentro do prazo de trinta dias contados publicação da decisão, contra decisão em processo de prestação e tomadas de contas.

  • D.

    O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá interpor Agravo em decisão preliminar do Tribunal Pleno e em despacho singular do Relator, no prazo de dez dias da comunicação ou publicação.

  • E.

    O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá pedir revisão, no prazo máximo de um ano, a contar do trânsito em julgado, de decisão definitiva em processo de prestação de contas ou tomada de contas, no caso de desconsideração pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de documentos constantes dos autos, com eficácia sobre a prova produzida.