Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS Tribunais de Contas Estaduais - TCE's Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC Legislação Aplicada - TCE SC

Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

  • A.

    10 dias após o encerramento do exercício.

  • B.

    30 dias após o encerramento do exercício.

  • C.

    60 dias após o encerramento do exercício.

  • D.

    90 dias após o encerramento do exercício.

  • E.

    180 dias após o encerramento do exercício.