Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS Ministérios Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG Legislação Aplicada - MPOG

A entidade que celebrar convênio de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projeto de responsabilidade de órgão da Administração Pública Federal está sujeita à prestação de contas final.

Essa prestação de contas deverá

  • A. estar acompanhada dos documentos que vierem a ser solicitados pelo chefe do órgão gestor.
  • B. ser guardada, obrigatoriamente, pelo contador, no caso de contabilidade terceirizada, dentro do prazo legal.
  • C. ficar arquivada pelo prazo de 10 anos, podendo o prazo ser estendido por igual período.
  • D. ter sua regularidade ou irregularidade decidida pelo órgão ou entidade concedente.
  • E. ter seu prazo estendido até 30 dias após o término da vigência do convênio.