Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS Tribunais de Contas Estaduais - TCE's Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE RN Legislação Aplicada - TCE RN

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue os itens subsequentes. O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
  • C. Certo
  • E. Errado