Considere as afirmativas abaixo em relação ao regimento interno do DEINFRA. 1. O DEINFR...

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Q1045431
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DEINFRA SC
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - DEINFRA - Engenheiro - Área Engenharia Ambiental - 2019

Considere as afirmativas abaixo em relação ao regimento interno do DEINFRA.

1. O DEINFRA tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para a infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina.

2. A infraestrutura de transportes, de responsabilidade do DEINFRA, compreende os sistemas viários, as rodovias, as ferrovias, as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias, sob a jurisdição do Estado.

3. Regulamentar, licenciar e autorizar as ocupações de terrenos, as edificações e a construção de acessos ou o uso de travessias de qualquer natureza, em áreas de domínio da infraestrutura do Estado.

4. Delimitar, desapropriar e indenizar, para fins de declaração de utilidade pública, os imóveis a serem desapropriados para implantação de empreendimentos de obras civil de infraestrutura do Estado, de forma articulada, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.