Questões de Concurso #1089093
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Q1089093
Legislação dos Órgãos Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: FMP Concursos -
Prova: FMP Concursos - MPE AM - Ministério Público do Amazonas - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Resolução nº 26/ 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, considere as seguintes assertivas:

I – O parecer desfavorável emitido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público impede a autorização do Procurador-Geral de Justiça para que membro possa residir fora da Comarca, por ser medida excepcional.

II – O ato do Procurador-Geral de Justiça poderá ser mais restritivo que os termos desta resolução, criando outros requisitos nela não previstos para a autorização de residência fora da Comarca.

III – Se a Comarca fizer fronteira com outro Estado, desde que o membro cumpra os demais requisitos da resolução, poderá a autorização do Procurador-Geral de Justiça permitir a residência do membro em Comarca de outro Estado.

Quais das assertivas acima estão corretas?


A

I, II e III.

B

Apenas a I e III.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a II.

E

Apenas a I.