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Q1101116
Legislação dos Órgãos
Lei Orgânica
Atalhos
Ano:
2019
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - MPC - Ministério Público de Contas do Estado do Pará - Analista Ministerial - Área Comunicação Social
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.
B
Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.
C
Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.
D
Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos
ministros do STJ.
E
Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.