Questão de concurso
1
Q1101116
Legislação dos Órgãos Lei Orgânica
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - MPC - Ministério Público de Contas do Estado do Pará - Analista Ministerial - Área Comunicação Social

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.

B

Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.

C

Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.

D
Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos ministros do STJ.
E

Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.