A Resolução nº 03/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005, aprova a Política Nacional sobre Drogas. É um pressuposto dessa resolução:
buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.
ser contrária à internação de usuários de álcool e drogas em hospitais psiquiátricos, normatizando as internações hospitalares de curta permanência.
denotar uma posição proibicionista, visando a uma sociedade livre do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.
dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas usuárias de drogas lícitas e ilícitas e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental.
estabelecer o Regulamento Técnico com as exigências mínimas para o funcionamento das Comunidades Terapêuticas para atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas.