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Nos termos da Lei Complementar no 45/06, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das...

Nos termos da Lei Complementar no 45/06, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

A

O exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.

B

A perícia no local do sinistro no caso de crime de homicídio que envolva fogo, explosivos ou outro meio insidioso.

C

O estabelecimento de normas relativas à segurança do cidadão e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico.

D

O planejamento e execução de ações preventivas, emergenciais ou de socorro, assistenciais e recuperativas no âmbito da defesa civil.