julgamento em foro especial, nos crimes militares.

o rigoroso cumprimento das obrigações.

honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos.

cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido.