Questão de concurso
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Q1585131
Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito

No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.

C

Certo

E

Errado